Objetivos de Aprendizagem

• Conhecimento do regime jurídico aplicável à contratação pública e às relações contratuais administrativas
• Capacidade de manusear a legislação aplicável e em ligação com a jurisprudência nacional e europeia
• Competência para resolver os principais problemas envolvidos na aplicação da referida legislação

Conteúdos Programáticos

Parte I - Direito Europeu dos Contratos Públicos
1. Das Diretivas e demais documentos sobre a matéria; das novidades à transposição das Diretivas de 2014
2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e os documentos da Comissão sobre os princípios comunitários da contratação pública e seu âmbito de aplicação
3. Princípios da contratação pública.

Parte II - Direito da Contratação Pública
1. Âmbito de aplicação subjetiva do regime da contratação pública: entidades adjudicantes de âmbito geral e no domínio dos sectores especiais.
2. Âmbito de aplicação objetiva do regime da contratação pública: contratos abrangidos.
3. Procedimentos pré-contratuais:
    3. 1. Conceitos-chave;
    3.2 Tramitação;
    3.3 Algumas questões do contencioso pré-contratual

Parte III - Regime aplicável aos contratos
1. O âmbito de aplicação da parte III
2. Poderes do contraente público de conformação da relação contratual
3. Regime de modificação, incumprimento, invalidade e extinção dos contratos administrativos.