Objetivos de Aprendizagem

Nesta unidade curricular, pretende-se proporcionar aos alunos um entendimento abrangente no âmbito do direito do consumo. No final desta unidade curricular, os alunos deverão estar aptos a:

• Compreender o enquadramento do direito do consumo na ordem jurídica nacional e comunitária;
• Conhecer as principais fontes do direito do consumo da ordem jurídica nacional;
• Conhecer o quadro essencial dos problemas tratados no âmbito do direito do consumo;
• Compreender de forma aprofundada a legislação especial de consumo em sectores-chave da economia e da sociedade;
• Analisar e compreender as soluções legais no âmbito deste direito;
• Solucionar casos práticos de aplicabilidade do direito do consumo;
• Conhecer os mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo.

Conteúdos Programáticos

Está dividida em 10 partes:

1. O Direito do Consumo no Ordenamento Jurídico Português;
2. Garantias na compra e venda e na prestação de serviços de bens de consumo;
3. Responsabilidade do Produtor;
4. Modalidades especiais de compra e venda: contratação à distância e fora do estabelecimento comercial;
5. Práticas comerciais desleais;
6. Desafios para o consumidor no Mercado Digital e a Lei do comércio eletrónico;
7. Banca: serviços mínimos bancários; crédito ao consumo, crédito habitação e seguros associados;
8. Serviços Públicos Essenciais: regime legal;
9. O Consumidor no Turismo: alojamento local e plataformas digitais; agências de viagens e turismo; transporte aéreo;
10. Os Meios de Defesa do Consumidor.