Objetivos de Aprendizagem 

Pretende-se, em primeira linha, dar a conhecer um regime especial do Direito Público que é o da proteção dos direitos fundamentais no contexto de tratamentos de dados pessoais. Para o efeito, foca-se o regime geral de proteção de dados, nos seus aspetos principais, e as questões jurídicas que a aplicação do mesmo suscita. Com isto pretende-se que os alunos compreendam a especificidade do problema e que fiquem habilitados a pensar, agir e resolver os problemas jurídicos que o tratmaento de dados pessoais suscita.

Conteúdos Programáticos 

I. Introdução: tratamentos de dados pessoais - o seu contexto atual

II. Enquadramento jurídico: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental

1. Relance histórico;
2. O direito fundamental em tensão com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.

III. Regime geral de proteção de dados: o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei nacional de execução

1. Principais conceitos e sujeitos da relação jurídica no âmbito do tratamento de dados;
2. Âmbito de aplicação do RGPD;
3. Princípios gerais de proteção de dados pessoais;
4. Pressupostos legais do tratamento: condições de licitude;
5. Direitos dos titulares dos dados;
6. Obrigações dos responsáveis e dos subcontratantes;
7. O papel da Autoridade Nacional e do Comité Europeu de Proteção de Dados;
8. Tutela judicial e responsabilidade civil (breve referência).