Das Penas - Sua Execução

2.5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

Dentro do quadro geral dos objectivos de uma disciplina de um programa de seminário vocacionado para a preparação para a prática profissional, pretende-se desenvolver e aprofundar a teoria e prática do processo penal, perspectivada a partir do código de execução de penas e de medidas privativas de liberdade, no que respeita à sua tramitação processual.

Conteúdos Programáticos

  1. Tribunais de execução das penas - Competência;
  2. Princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso;
  3. Regimes de execução (comum, aberto, segurança);
  4. Licenças de saída do estabelecimento prisional;
  5. Regime e procedimento disciplinar;
  6. Processo;
  7. Formas de processo:
    a) internamento, b) homologação, c) liberdade condicional, d) licença de saída jurisdicional, e) verificação da legalidade, f) impugnação, g) modificação da execução da pena de prisão, h) indulto i) cancelamento provisório do registo criminal;
  8. Recursos.

Faculty

Docente Convidado
Licenciada em Direito pela Universidade Católica - Porto, em 1992. Advogada, desde 1995. Membro do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos…