Objetivos de Aprendizagem

Dentro do quadro geral dos objectivos de uma disciplina de um programa de seminário vocacionado para a preparação para a prática profissional, pretende-se desenvolver e aprofundar a teoria e prática do processo penal, perspectivada a partir do código de execução de penas e de medidas privativas de liberdade, no que respeita à sua tramitação processual.

Conteúdos Programáticos

1. Tribunais de execução das penas - Competência
2. Princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso
3. Regimes de execução (comum, aberto, segurança)
4. Licenças de saída do estabelecimento prisional
5. Regime e procedimento disciplinar
6. Processo
7. Formas de processo:
   a) internamento, b) homologação, c) liberdade condicional, d) licença de saída jurisdicional, e) verificação da legalidade, f) impugnação, g) modificação da execução da pena de prisão, h) indulto i) cancelamento provisório do registo criminal.
8. Recursos