Contraordenações e Coimas

5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem 

Apreensão do regime jurídico das contraordenações e coimas, meios e possibilidades de intervenção.

Conteúdos Programáticos

  1. Regime geral das contra ordenações e coimas.

Faculty

Docente Convidado
Licenciado em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Formador da Ordem dos Advogados (Processo Civil…