Consequências Jurídicas do Crime

5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Compreensão do sistema sancionatório português: seus princípios fundamentais e principais reações criminais;
  • Aplicação das reações criminais a situações práticas; análise crítica de acórdãos; formulação de propostas para solução dos problemas;
  • Desenvolvimento das capacidades de análise, reflexão, diálogo, argumentação e formulação de propostas. 

Conteúdos Programáticos 

1. Introdução: caracterização do sistema sancionatório português; princípios político-criminais de emanação jurídico-constitucional.
2. As Penas: finalidades e legitimação.
3. Penas principais aplicáveis às pessoas singulares: pena de prisão e pena de multa; penas principais aplicáveis às pessoas coletivas: a pena de multa e a pena de dissolução;
4. Execução da pena de prisão: o regime de permanência na habitação; a liberdade condicional; Execução da pena de multa.
5. A determinação da pena em sentido amplo e a atenuação especial da pena; a determinação da pena concreta; os casos especiais de determinação da pena: a dispensa de pena; o desconto; a reincidência; o concurso de crimes e o crime continuado.
6. As penas de substituição.
7. As penas acessórias.
8.As  Medidas de Segurança.
9. A pena relativamente indeterminada.

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1988. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…