Comércio Eletrónico e Regulação da Internet

6 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Introdução ao complexo normativo que regula o Comércio Electrónico e a Internet, numa perspectiva civilística tranversal;
  • Especificidades jurídicas das transacções comerciais online;
  • Regulação actual e perspectivas futuras, dando especial relevo às iniciativas comunitárias de harmonização legislativa.

Conteúdos Programáticos

  1. Introdução ao tema das transacções electrónicas;
  2. Aspectos técnicos da Internet;
  3. Âmbito de incidência preferencial do comércio electrónico. O negócio e o seu significado. Tipologia do comércio electrónico. Principais problemas;
  4. Contratação electrónica;
  5. Seguranção das transacções; encriptação; assinatura electrónica;
  6. Protecção da privacidade; dados pessoais;
  7. Direitos de autor online;
  8. Tutela das marcas, designadamente das marcas famosas;
  9. Nomes de domínio (regime);
  10. Protecção jurídica dos "sites";
  11. Regime jurídico da prestação de serviços da sociedade da informação; responsabilidade dos prestadores de serviços;
  12. Publicidade online;
  13. Solução provisória de litígios e regime sancionatório.
  14. Regime fiscal: lei aplicável; IVA; imposto sobre o rendimento.

Faculty

Professor(a) Auxiliar
Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 2011. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito…