Objetivos de Aprendizagem
- Introdução ao complexo normativo que regula o Comércio Electrónico e a Internet, numa perspectiva civilística tranversal;
- Especificidades jurídicas das transacções comerciais online;
- Regulação actual e perspectivas futuras, dando especial relevo às iniciativas comunitárias de harmonização legislativa.
Conteúdos Programáticos
- Introdução ao tema das transacções electrónicas;
- Aspectos técnicos da Internet;
- Âmbito de incidência preferencial do comércio electrónico. O negócio e o seu significado. Tipologia do comércio electrónico. Principais problemas;
- Contratação electrónica;
- Seguranção das transacções; encriptação; assinatura electrónica;
- Protecção da privacidade; dados pessoais;
- Direitos de autor online;
- Tutela das marcas, designadamente das marcas famosas;
- Nomes de domínio (regime);
- Protecção jurídica dos "sites";
- Regime jurídico da prestação de serviços da sociedade da informação; responsabilidade dos prestadores de serviços;
- Publicidade online;
- Solução provisória de litígios e regime sancionatório.
- Regime fiscal: lei aplicável; IVA; imposto sobre o rendimento.