Objetivos de Aprendizagem

Dotar os estudantes da perceção das grandes questões em discussão sobre o tema da Arbitragem de Direito Administrativo e das principais tendências de evolução nesse domínio, no plano do quadro normativo aplicável e da prática arbitral. 

Conteúdos Programáticos  

1. Âmbito das matérias passíveis de serem submetidas a arbitragem;
2. Âmbito subjetivo da arbitragem;
3. Regime do processo arbitral;
4. Poderes de cognição dos árbitros;
5. Impugnação e recurso das decisões arbitrais;
6. Arbitragem em matéria contratual e pré-contratual;
7. Arbitragem institucionalizada;
8. Prática arbitral.