Objectivos de aprendizagem
Pretende-se que os alunos conheçam e compreendam a atual estrutura dos recursos e da execução de sentenças em processo penal. Assim, visa-se um estudo de direito positivo sobre a matéria. Numa perspectiva crítica, analisa-se a sua compatibiliadde com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como com a Constituição portuguesa e tenta-se submeter a uma apreciação crítica o sistema vigente. Faz-se também uma análise das dificuldades de aplicação prática dos recursos penais.

Conteúdos programáticos
1.Os recursos. Duplo grau de jurisdição e direito do arguido. A evolução dos recursos no direito processual penal português
2. Os fundamentos constitucionais e internacionais: O PIDCP, art. 14º, nº 5; A CEDH - o art. 2º do 7º Protocolo Adicional; A CRP: art. 32º, nº 1 e art. 20º
3. A estrutura dos recursos no CPP. Recorribilidade e graus de recurso. O sistema de dupla conforme; as alterações de 2021;
4. As decisões suceptíveis de recurso. Alguns casos; Os actos decisórios dos juizes.
5. Recursos de decisões finais. A tramitação dos recursos - efeitos da interposição do recurso.
6. O recurso perante as relações - a impugnação em matéria de facto; o recurso perante o STJ; recurso direto e recurso em segundo grau
7. Decisões de recurso, consoante o Tribunal de recurso em causa.
8- Jurisprudência do TEDH sobre recursos. 
9 - o recurso de revisão e sua evolução