Objetivos de Aprendizagem

Pretende-se dar a conhecer um ramo especial do Direito Administrativo, iluminando o seu objecto, fontes e princípios particulares.

Estudar-se-ão quatro domínios em especial:

• A avaliação de impacto ambiental, paradigma dos instrumentos preventivos;
• A lei das contra-ordenações ambientais, paradigma das infracções ambientais sem carácter criminal;
• O regime de reparação do dano ecológico, paradigma do modelo de reconstituição de um dano ao ambiente;
• A questão da jurisdição competente, paradigma da ambivalência das relações jurídicas ambientais.

O objectivo do seminário é garantir que os alunos compreendem as especificidades do Direito do Ambiente  e que fiquem habilitados a pensar, agir e resolver problemas jurídico-ambientais.

Conteúdos Programáticos  

1. Direito do Ambiente: objecto e fontes;
2. Princípios fundamentais: prevenção/precaução; participação; usuário-pagador; responsabilização;
3. A Avaliação de Impacto Ambiental e seus multiplos;
4. As sanções ambientais;
5. A reparação do dano ecológico;
6. A tutela jurisdicional em matéria ambiental.