Objetivos de Aprendizagem

Esta disciplina visa transmitir aos estudantes conhecimentos sobre o modo de configuração do regime aplicável ao processo nos tribunais administrativos e habilitá-los a resolver os principais problemas que se colocam nesse domínio.

Conteúdos Programáticos

Parte I – Elementos essenciais e pressupostos do Processo Administrativo

Título Primeiro – Elementos essenciais
    Capítulo I – Sujeitos: Tribunal Administrativo e Partes
    Capítulo II – Objeto.

Título Segundo – Pressupostos
    Capítulo I – Pressupostos relativos ao Tribunal: competência
    Capítulo II – Pressupostos relativos às Partes: personalidade judiciária, capacidade     judiciária, patrocínio judiciário, legitimidade processual e interesse processual
    Capítulo III – Pressupostos relativos ao Objeto

Parte II – Formas do Processo Administrativo

Título Primeiro – Processos Declarativos
    Capítulo I – Formas do processo declarativo
    Capítulo II – Processos declarativos urgentes

Título Segundo – Processos Cautelares