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  3. Observatory on the Protection of Particularly Vulnerable Victims
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Legislação - Europeia e internacional

Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.

Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.

Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote). 

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas de criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. 

Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)

Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de maio de 2024 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Princípios para a Proteção das Pessoas com Doença Mental e para o Melhoramento dos Cuidados de Saúde Mental - Adotados pela resolução 46/119 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1991.

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Contactos

Observatório da Tutela de Vítimas Especialmente Vulneráveis Face a Comportamentos Violentos
Universidade Católica Portuguesa
Rua Diogo Botelho, 1327 | 4169-005 Porto
observatoriovitimas@gmail.com

Assessoria
Isabel Ferreira
E-mail: misferreira@ucp.pt
Tel.: 22 619 62 00 [ext.: 164] | Fax: 22 619 62 91

Assistência Executiva
Mariana Vilas Boas, mvboas@ucp.pt e Nídia Andrade Moreira, njmoreira@ucp.pt
Tel.: 22 619 62 00 [ext.: 163]

Financiado por fundos nacionais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

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