Proteção de vítimas de crime especialmente vulneráveis

Lei n.º 61/91, de 13 de agosto. Lei de Proteção às mulheres vítimas de violência.

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. Estatuto da vítima. 

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Proteção e assistência das suas vítimas.

Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro. Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Pessoas idosas:

Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro. Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Pessoas com deficiência:

Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto. Lei de Bases da Pessoa com Deficiência.

Delitos cometidos por crianças e jovens:

Decreto-Lei n.º 401/82. Regime Aplicável a Jovens Delinquentes.

Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Lei Tutelar Educativa.

Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho. Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais. 

Cibercrime:

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Lei do Cibercrime.

Outra legislação relevante:

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho. Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital.

Portaria n.º 96/2014. Regulamenta a Organização e Funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

Lei n.º 35/2023, de 21 de julho. Lei de Saúde Mental.