Curricular Units

Direito dos Instrumentos Financeiros: os Bens em Tensão, a Proteção do Investimento-Poupança e o Regular Funcionamento do Mercado de Capitais
Law of Financial Instruments: Conflicting Interests, Investor Protection and the Proper Functioning of Capital Markets

Investidores Profissionais e Não Profissionais, Proteção dos Investidores, Sistema de Indemnização aos Investidores e Fundos de Garantia
Professional and Retail Investors, Investor Protection, Investor Compensation Schemes and Guarantee Funds

Valores Mobiliários, Instrumentos Financeiros, Produtos Financeiros Complexos e Novos Instrumentos Financeiros
Securities, Financial Instruments, Complex Financial Products and Emerging Financial Instruments

Operações sobre Valores Mobiliários em Mercados Regulamentados
Transactions in Securities on Regulated Markets

Operações de Securitização
Securitisation Transactions

Ofertas Públicas
Public Offerings

Sociedades Emitentes de Ações Admitidas à Negociação em Mercado Regulamentado: Regime Jurídico, Participações Qualificadas, Imputação de Direitos de Voto
Issuers of Shares Admitted to Trading on Regulated Markets: Legal Framework, Qualifying Holdings and Attribution of Voting Rights

Critérios ESG, Governação Sustentável e Dever de Diligência em Matéria de Sustentabilidade nas Sociedades Cotadas
ESG Criteria, Sustainable Governance and Sustainability Due Diligence in Listed Companies

Finanças Sustentáveis
Sustainable Finance

Intermediação Financeira, Deveres de Informação e de Aconselhamento, Responsabilidade Civil
Financial Intermediation, Duties of Information and Advice, and Civil Liability

Intermediários Financeiros, Conflitos de Interesses e Negociação por Conta Própria
Financial Intermediaries, Conflicts of Interest and Proprietary Trading

Benefícios Ilegítimos da Intermediação Financeira
Unlawful Benefits in Financial Intermediation

Consultoria Financeira Robótica
Robo-Advisory Services

A prevenção do branqueamento de capitais
Anti-Money Laundering

Regime de Gestão de Ativos e Organismos de Investimento Coletivo: Sociedades de Investimento Coletivo
Asset Management and Collective Investment Schemes: Investment Companies

Regime de Gestão de Ativos e Organismos de Investimento Coletivo: Fundos de Investimento
Asset Management and Collective Investment Schemes: Investment Funds

Supervisão Financeira
Financial Supervision

Regime Sancionatório dos Valores Mobiliários
Sanctions Regime for Securities Law

Crimes contra o Mercado
Market Abuse and Financial Market Crimes

Crowdfunding, Crowdlending e Crowdinvestment
Crowdfunding, Crowdlending and Crowdinvestment

Project Finance

Criptoativos, Criptomoedas, Moeda Bancária e Moeda Digital
Crypto-Assets, Cryptocurrencies, Bank Money and Digital Currency

Initial Coin Offerings and Token Sales

Aspetos Jurídicos da Análise de Dados na Internet (Big Data Analytics) nos Sectores Financeiro e Bancário: Proteção de Dados Pessoais e Deveres de Informação
Legal Aspects of Big Data Analytics in the Financial and Banking Sectors: Personal Data Protection and Duties of Information

Princípios de Direito Bancário. A transformação digital do sector bancário
Principles of Banking Law. The Digital Transformation of the Banking Sector

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Credit Institutions and Financial Companies

A Adequação dos Titulares dos Órgãos das Instituições de Crédito
Fit and Proper Requirements for Members of the Governing Bodies of Credit Institutions

A Remuneração dos Administradores das Instituições de Crédito
Remuneration of Directors of Credit Institutions

O Governo das Instituições de Crédito e a Responsabilidade Civil
Corporate Governance of Credit Institutions and Civil Liability

Investidores Profissionais, Conflitos de Interesses, Corporate Governance e Governo dos Grupos Bancários
Professional Investors, Conflicts of Interest, Corporate Governance and Governance of Banking Groups

Participações Qualificadas em Instituições de Crédito, Imputação de Direitos de Voto, Limites Estatutários e Beneficiários Efetivos
Qualifying Holdings in Credit Institutions, Attribution of Voting Rights, Statutory Limits and Beneficial Ownership

A Relação Bancária Geral
The General Banking Relationship

O Depósito de Disponibilidades Monetárias
Deposit of Funds

Os Cartões de Pagamento, as Transferências Eletrónicas de Fundos e a Utilização do serviço MB WAY
Payment Cards, Electronic Funds Transfers and the Use of the MB WAY Service

E-banking e operações não autorizadas
E-Banking and Unauthorised Transactions

O Mútuo como Paradigma dos Contratos de Financiamento. O Regime Jurídico do Contrato de Abertura de Crédito
Loan Agreements as the Paradigm of Financing Contracts. The Legal Regime of Credit Facilities

O Crédito Hipotecário a Consumidores
Mortgage Credit to Consumers

O Descoberto em Conta e a Compensação
Overdraft Facilities and Set-Off

As Garantias e a Gestão do Risco de Crédito
Security Interests and Credit Risk Management

O Aval Cambiário para Garantia de Créditos Bancários
Aval (Bill of Exchange Guarantee) as Security for Bank Credit

A Taxa de Juro do Crédito ao Consumo
Interest Rates in Consumer Credit

Os NPLs
Non-Performing Loans (NPLs)

A Responsabilidade Civil das Instituições de Crédito pela Recusa, pelo Corte e pela Concessão de Crédito
Civil Liability of Credit Institutions for the Refusal, Termination and Granting of Credit

O Mandato Bancário
Banking Mandate

Os Contratos Bancários e a Alteração de Circunstâncias
Banking Contracts and Change of Circumstances

A Alteração Unilateral dos Contratos Bancários
Unilateral Amendment of Banking Contracts

O Sigilo Bancário
Banking Secrecy

A Responsabilidade Civil do Banco Central por Exercício Defeituoso da Supervisão
Civil Liability of the Central Bank for Defective Exercise of Supervisory Powers

Os Fundos de Garantia e os Fundos de Resolução
Guarantee Funds and Resolution Funds

A Resolução e as Regras de Direito Privado
Bank Resolution and Private Law Rules

Outros Mecanismos Aplicáveis às Instituições de Crédito com Insuficiência de Capital: Capitalização com Recurso a Fundos Privados, Capitalização com Recurso ao Investimento Público, Investimento Público, Liquidação Judicial e Nacionalização
Other Mechanisms Applicable to Undercapitalised Credit Institutions: Recapitalisation with Private Funds, Recapitalisation through Public Investment, Public Intervention, Judicial Liquidation and Nationalisation