Pedro Miguel Freitas

Assistant Professor
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pfreitas@ucp.pt

Bio

Doutor em Ciências Jurídicas Públicas (ciências jurídico-criminais) e Mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

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A coerência na aplicação das penas

Pedro Miguel Freitas (with Manuel Simas Santos). 2018. Rei dos Livros
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A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Nos 150 anos de abolição da pena de morte em Portugal: Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017
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A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. Nos 150 Anos de Abolição da Pena de Morte em Portugal (Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017)
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A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas 2018. Nos 150 Anos de Abolição da Pena de Morte em Portugal (Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017
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A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)

Pedro Miguel Freitas (with Nídia Moreira). 2023. Investigación penal y criminalidad organizada
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A justiça restaurativa como instrumento de garantia da dignidade humana

Pedro Miguel Freitas (with Clovis Demarchi). 2018. Diálogos em torno da justiça restaurativa: garantismo, ativismo e legalidade no estado democrático de direito
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A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Direito Regional e Local
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Admissibilidade e valor probatório das declarações de coarguido no ordenamento jurídico português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Direito na Lusofonia, Diálogos constitucionais no espaço lusófono
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Agentes de software, intencionalidade e dolo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Liber Amicorum de Manuel Simas Santos
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AI and states of mind from a legal perspective: from intentional states to guilt

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Machine Ethics and Machine Law, E-Proceedings
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Anotação ao artigo 50.º - direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do qe uma vez pelo mesmo delito

Pedro Miguel Freitas (with Loureiro, Flávia Noversa). 2013. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Anotação aos artigos 53.º e 54.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Comentada
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As equipas de investigação criminal conjuntas

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Orden europea de investigación y prueba transfronteriza en la Unión Europea
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As relações entre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o direito internacional penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada
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Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR: a visão (a)crítica do legislador português

Pedro Miguel Freitas (with Nídia de Jesus Andrade Moreira). 2023. Proceso penal europeo: últimas tendencias, análisis y perspectivas
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Breves nótulas sobre o crime de acesso ilegítimo previsto na Lei do Cibercrime

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2014. Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho

Breviário de Processo Penal Militar: República de Angola

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Rei dos Livros
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Castigo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime

Ciberterrorismo e a lei de combate ao terrorismo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2022. Nação e Defesa
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Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão

Pedro Miguel Freitas 2018. Rei dos Livros

Código Penal: actas e projecto da Comissão de Revisão

Pedro Miguel Freitas (with Manuel Simas Santos). 2018. Rei dos Livros
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Coima

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
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Comentário ao art.º 5.º, n.º 1, al. a), b) e c) e n.º 3 da CEDH

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos
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Comentário ao art.º 5.º, n.º 1, al. a), b) e c) e n.º 3 da CEDH

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada
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Comentário ao artigo 381.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 382.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 383.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 384.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 385.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 386.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 387.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 388.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 389.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 389.º-A

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 390.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 391.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal
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Comentário ao artigo 49.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2013. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
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Comentário ao artigo 50.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2013. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
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Conceito de crime no Estatuto de Roma: subsídios para a sua compreensão

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários
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Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE)

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2019. V Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas
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Control and Supervision in a Post-Modern Technological Society

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Intelligent Environments 2016

Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de Justiça

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Novos Estudos Jurídicos
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Crime

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
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Crime Patrimonial

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Occupational Health and Safety

Crime, (in)segurança e mediatização

Pedro Miguel Freitas (with Rui Estrada). 2020.
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Crime, (In)Segurança e Mediatização (Crime, [In]Security and Media)

Pedro Miguel Freitas (with Estrada, Rui António Nogueira Gonçalves). 2020. Editions UFP - ISBN: 978-989-643-166-2

Criminal liability of autonomous agents: From the unthinkable to the plausible

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, P.M.). 2014. Lecture Notes in Computer Science (including subseries Lecture Notes in Artificial Intelligence and Lecture Notes in Bioinformatics)
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Cyberterrorism and the Portuguese counter-terrorism act

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2024. Legal developments on cybersecurity and related fields
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Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2014. Políticas públicas educacionais: novos contextos e diferentes desafios para educação no Brasil
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Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas 2019. Igualdade de género. Velhos e novos desafios
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Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS Novos Contextos e Diferentes Desafios Para Educação No Brasil
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Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Igualdade de género: velhos e novos desafios
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Data protection and biometric data: European Union legislation

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2017. Biometric security and Privacy: opportunities & challenges in the Big Data era
Public Law

Deepfakes, conteúdo gerado por inteligência artificial e verdade processual

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2023. El Proceso penal ante una nueva realidad tecnológica europea

Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Rei dos Livros
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Direito à liberdade e à segurança

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2020. Comentário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo Adicional

Direito e Justiça Militar Angolana

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2015. Rei dos Livros

Direito Policial de Angola

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Rei dos Livros
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Does ChatGPT Pass the Brazilian Bar Exam?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023.
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Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Processo e Decisão Penal
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Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites

Pedro Miguel Freitas 2019. Processo e Decisão Penal, CEJ

Editorial

Pedro Miguel Freitas (with Catherine Easton). 2018. International Review of Law, Computers and Technology
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Occupational Health and Safety

El proceso penal ante una nueva realidad tecnológica europea

Pedro Miguel Freitas (with Coral Aranguena Fanego). 2023.
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Em torno do dolo eventual e negligência consciente (ou da [im]possibilidade do encerramento de uma discussão permanente)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2017. Anuário de Direitos Humanos
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Occupational Health and Safety

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. DH-CII Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar
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Occupational Health and Safety

Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais

Pedro Miguel Freitas (with Flávia Noversa Loureiro). 2021.
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Illegal access to information systems and the Directive 2013/40/EU

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, P.M.F.). 2015. International Review of Law, Computers and Technology
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ("metadados") nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2017. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes
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Inteligência Artificial e Regulação de algoritmos

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018.
Occupational Health and Safety

Inteligência artificial e robótica

Pedro Miguel Freitas (with Eva Sónia Moreira da Silva). 2022.
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Interdição e inabilitação

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Dicionário Enciclopédico “Comportamento e Saúde Mental”
Occupational Health and Safety

Introduction to the Proceedings of Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. 12th International Conference on Intelligent Environments (IE)
Public Law

Legal developments on cybersecurity and related fields

Pedro Miguel Freitas (with Francisco António Carneiro Pacheco de Andrade). 2024. Legal developments on cybersecurity and related fields
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Occupational Health and Safety

Legal developments on cybersecurity and related fields

Pedro Miguel Freitas (with Francisco António Carneiro Pacheco de Andrade). 2024. Law, Governance and Technology Series
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Medidas de Coacção

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Public Law

Money laundering detection mechanisms and legal obstacles

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Intelligent Environments 2018
Occupational Health and Safety

Multidisciplinary perspectives on Artificial Intelligence and the law

Pedro Miguel Freitas (with Henrique Sousa Antunes). 2024. Law, Governance and Technology Series
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Nota prévia ao artigo 381.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023. Comentário do código de processo penal à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos
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Novos paradigmas na criação do espaço europeu de justiça penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Integración europea y justicia penal
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O aliciamento de menores para fins sexuais: da criminologia ao código penal português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Direito na Lusofonia. Direito e novas tecnologias

O contempt of court inglês como limitação do princípio da publicidade no processo penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Rei dos Livros
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O estatuto jurídico dos animais no ordenamento jurídico português: um passo (em) falso?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade
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O regime jurídico da proteção do denunciante

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e proposta de reforma

Obras generales de Derecho penal português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. InDret Revista para el análisis del derecho
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Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
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Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
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Preface

Pedro Miguel Freitas (with Henrique Sousa Antunes). 2024. Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law
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Occupational Health and Safety

Preface to the 3rd International Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments (LIIE’19)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019.
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Probation em Portugal e implicações da inteligência artificial

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2023. Execução das penas e medidas de segurança no futuro digital: probation, vigilância electrónica e justiça juvenil
Public Law

Procuradoria europeia: impacto em Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Nuevos postulados de la cooperación judicial en la Unión Europea: libro homenaje a la Prof.ª Mª Isabel González Cano

Recursos em processo penal: em particular, as novidades da revisão de 2007

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
Occupational Health and Safety

Relatório Cibersegurança em Portugal: Ética & Direito [Cibersecurity in Portugal: Ethics and Law]

Pedro Miguel Freitas (with Jerónimo, Patrícia). 2020.
Occupational Health and Safety

Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direito

Pedro Miguel Freitas (with Francisco Pacheco de Andrade). 2020. Centro Nacional de Cibersegurança
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Requiem pelo direito de correcção – da (in)suficiência do crime de violência doméstica

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2012. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Henrich Hörster
Occupational Health and Safety

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Informe Estrangeiro: Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Loureiro, Flávia Noversa). 2009.
Public Law

Restorative Justice and Technology

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Interdisciplinary Perspectives on Contemporary Conflict Resolution
Public Law

Revisitando Kant e Hegel a propósito dos fins das penas

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2020. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito
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Sanção

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
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Sanções aplicáveis e sua determinação

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários
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Segurança Urbana. Boas práticas para a prevenção criminal

Pedro Miguel Freitas (with Nunes, Laura M.). 2021. Pactor
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Segurança urbana. Boas práticas para a prevenção criminal (Urban security. Good practices for crime prevention)

Pedro Miguel Freitas (with Nunes, Laura M.). 2021. PACTOR Publishers - ISBN ebook: 978-989-693-139-1
Public Law

Sistema prisional e reinserção social

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Manual de criminologia e vitimologia
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Smart Cities and Security – A Preventive Approach

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Intelligent Environments

Sobrevida aos dez anos de pacientes submetidos a angioplastia coronária com stents sirolimus de primeira geração e stents metálicos

Pedro Miguel Freitas (with Nélson Vale). 2020. Revista Portuguesa de Cardiologia
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Public Law

Terrorismo, migração e multiculturalismo: vértices de um desafio global aos direitos humanos

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2012. Direitos Humanos e sua Efetivação na Era da Transnacionalidade - Debate Luso-Brasileiro
Occupational Health and Safety

The AI act meets general purpose AI

Pedro Miguel Freitas (with Nídia Moreira). 2023. Progress in Artificial Intelligence
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The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach,Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ("me...

Pedro Miguel Freitas (with Silveira, A.). 2017. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes
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The General Data Protection Regulation: an overview of the penalties’ provisions from a Portuguese standpoint

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. UNIO

The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2017. UNIO
Public Law

The relevance of deepfakes in the administration of criminal justice

Pedro Miguel Freitas (with Dalila Durães). 2024. Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law
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Uma (re)lectura del principio de concentración en el proceso penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2022. Revista de la Asociación de profesores de derecho procesal de las universidades españolas
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Veículos autónomos e “inteligentes” perante conflitos de interesses: uma visão a partir do direito de necessidade jurídicopenal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Cyberlaw