E-mail: formacaoavancada.porto@ucp.pt
Tel.: +351 22 619 62 02
Monday to Thursday: 9:30 a.m. – 12:30 p.m. | 2:30 p.m. – 5:30 p.m.
Saturday: 9:30 a.m. – 12:30 p.m.
2nd Edition – Short Course: Public Procurement and the Impact of Law No. 30/2021 of 21 May
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Program Description
This programme is taught in Portuguese.
This short course will be delivered online and will focus on the main amendments introduced by Law No. 30/2021 of 21 May concerning public procurement.
Topics to be addressed include, in particular:
- The compatibility of the amendments with European law;
- The special public procurement measures regime;
- The reserved contracts regime;
- New rules regarding direct award procedures;
- The promotion of sustainability in procurement;
- Recent developments in the analysis and evaluation of proposals;
- Amendments to the regime for modifying administrative contracts;
- The impact on local government procurement, as well as the challenges arising from COVID-19.
Programme
22 de abril 2022
| Horário | Tema | Orador |
| 15h00– 16h15 | Enquadramento da Reforma | Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida |
| 16h30-17h45 | A compatibilização da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio com o Direito Europeu da Contratação Pública | Prof. Doutor Pedro Cerqueira Gomes |
| 18h00 – 19h15 | Medidas especiais de contratação pública | Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves |
29 de abril 2022
| Horário | Tema | Orador |
| 15h00-16h15 | Critérios materiais de escolha de Ajuste Direto- em especial, o artigo 24.º do CCP | Mestre Pedro Matias Pereira |
| 16h30-17h45 | Contratos Reservados | Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues |
| 18h00 – 19h15 | O novo artigo 113.º do CCP | Dr. Luís Verde de Sousa Rodrigues |
06 de maio 2022
| Horário | Tema | Orador |
| 15h00-16h15 | Limitações à concorrência no contexto da reforma do CCP | Prof. Doutor Pedro Fernandez Sanchez |
| 16h30-17h45 | Sustentabilidade e Contratação Pública | Prof. Doutora Raquel Carvalho |
| 18h00 – 19h15 | Análise e Avaliação de Propostas | Dr. João Amaral de Almeida |
13 de maio 2022
| Horário | Tema | Orador |
| 15h00-16h15 | Modificação de Contratos |
Prof. Doutor Licínio Lopes Martins |
| 16h30-17h45 | Contratação Pública autárquica no contexto da reforma do CCP | Dr. Marco Caldeira |
| 18h00-19h15 | Apreciação geral da reforma | Prof.ª Doutora Maria João Estorninho |
| 19h15 | Encerramento |
Certification
Será atribuído um certificado de presença aos participantes com uma assiduidade superior a 80% do número total de horas da ação de formação.
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