Tax Law

7.5 ECTS / Semester-long / Portuguese

Learning outcomes of the curricular unit

Initial contact with the subject of Tax Law.
Study of the General Theory of the fiscal-legal relationship.
Systematic study of the legal subject of Income Tax.

 

Syllabus

I - Tax
1 - Concept
2 - Related categories
3 - Some classifications

II - Legal Tax system 
4 - Constitucional principles
5 - European Union Law
6 - International treaties
7 - Laws
8 - Regulations
9 - Contracts
10 - Interpretation and integration of tax laws
11 - Anti-abuse clauses
12 - Application of tax law in time and space 

III - Fiscal-legal relationship
13 - Tax administration and tax payers
14 - Substitution of taxpayer
15 - Tax liability
16 - Sub-rogation and legal succession
17 - Extinction of tax obligation

IV - Tax activity
18 - Administration of tax disputes (brief reference)

V - Income tax of individuals
19 - Tax reform of the eighties
20 - Personal applicability
21 - Tax unity
22 - Taxable income
23 - Tax phases
24 - Various categories of income
25 - Aggregation
26 - Allowances
27 - Taxes and Fees
28 - Tax deductions 
29 - Payment
30 - Filing and payment obligations 
31 - Fiscal transparency

Faculty

Invited Lecturer
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito, Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa (2009). Mestre em Direito da Empresa e dos…
Invited Lecturer
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2009. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de…
Assistant Professor
Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Mestrado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito…
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2013. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de…
Marta Isabel Martins Costa dos Santos é Professora Auxiliar Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e integra o Gabinete da Presidência…