Pedro Cerqueira Gomes

Assistant Professor

Pedro Cerqueira Gomes

Assistant Professor

Bio

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. LLM in Public Procurement and Policy, pela Universidade de Nottingham. Mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Doutoramento na área do Direito da Contratação Pública, pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa e Università di Torino (Joint Research Programme). Advogado na Cerqueira Gomes e Associados.

Areas of Research:

Publications

Public Law

A lost proposal in the 2014 public procurement package

Pedro Cerqueira Gomes (with Pedro Cerqueira Gomes). 2016. Reformation or deformation of the EU public procurement rules

Porto Faculty of Law and ICFML launch Summer Program 2026 in Negotiation and International Mediation

AIMA and the Courts — When the State Fails, Where Can Citizens Turn?

Blood Donation

Pedro Cerqueira Gomes

Pedro Cerqueira Gomes

Bio

A lost proposal in the 2014 public procurement package

A Lost Proposal in the 2014 Public Procurement Package: Is there any Life for the Proposed Public Procurement Oversight Bodies?

Causas de não adjudicação – alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 79.º do CCP

Centralisation and central purchasing bodies in Portugal

Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao Processo n.º C-561/19, Consorzio Italian Management and another v Rete Ferroviaria Spa

Commentary to articles 31.º; 83.º; 84.º e 85.º of the Directive 2014/24/EU

Contratação Pública e Inovação – à luz da proposta de diretiva

Enforcement

Espiritismo, morte de uma associação e o destino do antigo cinema Rex. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013, processo 076/04.2TVLSB.L1.S1., relator Lopes do Rego

EU public procurement and innovation

EU public procurement oversight bodies - the way forward

Federações desportivas e contratação pública

Individual reports on procedures for the award of contracts

Innovation partnership

Invalidades contratuais no CCP

Invalidades contratuais no CCP – visita de estudo

Limites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas

National reporting and statistical information

O conceito de possibilidade real no regime da responsabilidade pré-contratual do Estado

O Contencioso Pré-Contratual Público – Proposta de Revisão à Luz do Direito da União Europeia

Políticas Estratégicas na Directiva 2014/24 – Objectivos Sociais e Ambientais

Políticas Horizontais no novo Government Procurement Agreement (GPA)

PPPs and concessions in Portugal

Public procurement and innovation

The academic profession In Portugal

The Debarment system for convicted suppliers for corrupt behaviours – article 55.o of PPPC

The innovative Innovation Partnerships under the new EU directives

Uma utopia nómada: A mobilidade do Advogado (re)visitada- sob um “óculo” europeu e uma “lente” nacional