Administrative Law

7.5 ECTS / Semester-long / Portuguese

Learning outcomes of the curricular unit

Perceiving the configuration of the system's general theory of Administrative Law, which regulates the organization of public administration and administrative relations

  • Provide students with knowledge of the legal instruments of administrative activity, as well as the general principles and rules which govern it, which allows them to solve different scenarios of practical conflicts between citizens and public administration, with special focus on the validity of the administrative acts. 

 

Syllabus

1. Public Administration, Administrative Law and Administrative Function;

2. Organization of Public Administration;

3. Principle of Legality and Constitutional Principles applicable to administrative activity;

4. Fundamental rights of citizens before Public Administration;

5. Theory of administrative activity:
5.1. Theory of administrative rules (concept; classification; procedure)
5.2. Theory of the Administrative Act (concept; classification; legal force; procedure; existence, validity and effectiveness; revocation)
5.3. Procurement (concept, brief mention of the legal regime)

Faculty

Associate Professor
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa, em 1993. Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico…
Assistant Professor
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1998. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…
Assistant Professor
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da…
Associate Professor
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (1994), Mestre em Direito pela Faculdade de…
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2005. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade…