Artigo de opinião de Rita Lobo Xavier, docente da Faculdade de Direito – Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa.

Partindo de um diagnóstico amplamente consensual, o de que os principais bloqueios do sistema sucessório português se concentram na indivisão, administração e partilha da herança, a inovação da proposta reside na solução: a possibilidade de venda forçada de imóveis integrados em herança indivisa, mesmo contra a vontade de alguns herdeiros. Trata-se de uma opção política que justifica um amplo debate e reflexão crítica quanto à sua fundamentação dogmática e à sua oportunidade no contexto do sistema.