Neste seminário os estudantes devem compreender os conceito(s) e espécies de violência doméstica/familiar e o enquadramento internacional e constitucional da intervenção do Estado Português junto do fenómeno da violência doméstica. Deverão ainda ser capazes de compreender o conceito jurídico de violência doméstica e as condutas nela abrangidas e identificar o crime de violência doméstica como crime fundamental no âmbito desta temática. Deverão ainda ser capazes de identificar algumas questões no domínio processual e refletir criticamente sobre a adequação, eficácia e suficiência da intervenção penal.