Neste seminário pretende-se que os alunos conheçam e compreendam a atual estrutura dos recursos e da execução de sentenças em processo penal. Assim, visa-se um estudo de direito positivo sobre a matéria.
Numa perspectiva crítica, analisa-se a sua compatibiliadde com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como com a Constituição portuguesa e tenta-se submeter a uma apreciação crítica o sistema vigente.