Property law

5 ECTS / Semester-long / Portuguese

Learning outcomes of the curricular unit

Learning the fundamental notions, legal regimes and their practical application.

Acquisition of capacities of solving problems and of analyzing case law. 

 

Syllabus

I - INTRODUCTORY NOTIONS
1. Property rights as subjective and absolute rights: structural features; registration 
2. Classification of property rights: real rights of enjoyment; real rights of guarantee (security interests); real rights of acquisition. 
3. Constitution, transfer and termination of real rights of enjoyment 

II - PROPERTY RIGHTS IN SPECIAL 
1. Possession
2. Right of Property 
3. Joint Ownership of Property 
4. Horizontal Real Property 
5. Right of Usufruct 
6. Right of Use and Habitation 
7. Surface Rights 
8. Real Servitudes 
9. Right of Periodical Housing

Programs:

Faculty

Faculty - Professor Armando Triunfante

Armando Triunfante

Assistant Professor
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1999. Mestre em Direito, na área das Ciências Jurídico…
Programs:
Faculty - Professor Maria do Rosário Epifânio

Maria do Rosário Epifânio

Invited Lecturer
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1995. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade…
Programs:
Faculty - Professor Nuno Alonso Paixão

Nuno Alonso Paixão

Invited Lecturer
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto; atualmente…
Programs:
Photo of Pedro Pimenta Mendes

Pedro Pimenta Mendes

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito - Ciências Jurídico-Civilísticas com Menção em Direito Civil…
Programs: