Company Law

5 ECTS / Semester-long / Portuguese

Learning outcomes of the curricular unit

- general knowledge of the meaning, scope and content of the regulatory framework of the Company as a main juridical form of enterprise organisation;
- position of Company Law in the general universe of Commercial Law or Enterprise Law;
- study of the main foundations and topics of modern Company Law (general notion, formation, financing, managing and supervision, and dissolution)

 

Syllabus

I - Introduction
II - General Notion of Company
III -Types of Companies
IV - The Formation of Companies
V - The Company as a Legal Person
VI - Organization of Companies
VII - Capital and Shares

Faculty

Assistant Professor
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1999. Mestre em Direito, na área das Ciências Jurídico…
Associate Professor
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa em 1984. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2013. Mestre em Direito Europeu (LL.M.) pelo Colégio da Europa, Bruges…