Administrative Infractions-General Regime

2.5 ECTS / Semester-long / Portuguese

Learning outcomes of the curricular unit

Infractions legal regime, means and intervention procedures

 

Syllabus

Infractions legal regime

Faculty

Invited Professor
Licenciado e Mestre em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Formador da Ordem dos Advogados…