Objetivos de Aprendizagem
- Conhecer os limites do planeamento fiscal; distinguir planeamento licito e ilicito; conhecer as principais;
- Ferramentas que a lei tem para combater o planeamento fiscal abusivo.
Conteúdos Programáticos
- Direito e limites teóricos do planeamento fiscal;
- A inação fiscal;
- Os direitos legais de opção; as cláusulas gerias e conceitos indeterminados; a utilização dos benefícios fiscais e estruturais;
- O regime fiscal das SGPS;
- O regime de neutralidade fiscal das fusões;
- As cláusulas especificas anti-abuso (temporais, limitação parcial dos efeitos, preço normal, transparência fiscal), os preços de transferência; o dec. lei n.º 29/2088, a cláusula geral anti abuso.
