Objetivos de Aprendizagem

• Estudar as situações em que os adolescentes e os jovens adultos são agentes de crimes;
• Refletir acerca das causas da delinquência juvenil e das formas de resposta a este problema, analisando as tendências internacionais e europeias, refletindo sobre a idade da imputabilidade penal, a importância da justiça restaurativa e o conceito "educação do jovem para o Direito";
• Analisar a Lei Tutelar Educativa, as alterações introduzidas pela Lei nº 4 /2015 e outras propostas de alteração;
• Analisar o regime especial para jovens adultos e propostas de alteração a este regime;
• Desenvolver capacidades de investigação, análise, crítica, reflexão sobre os problemas, diálogo, argumentação e formulação de propostas de solução.

Conteúdos Programáticos

1. O problema da criminalidade praticada por adolescentes e jovens-adultos: causas da delinquência juvenil;
2. Tendências internacionais e europeias no tratamento da delinquência juvenil, distinguindo os sistemas de proteção dos sistemas de justiça e de uma terceira via, alicerçada na "educação do jovem para o Direito";
3. Reflexão acerca do problema da idade da imputabilidade penal, confrontando recomendações internacionais e soluções de outras ordens jurídicas;
4. Análise da Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/99) e das alterações introduzidas pela Lei nº 4 /2015: em especial,  o início do processo sem dependência da denúncia do ofendido, a suspensão provisória do processo, a transição entre a vida nos centros educativos e a inserção na sociedade, o problema do cúmulo jurídico;
5. Análise crítica do regime jurídico aplicável aos jovens adultos (DL 401/82) e de propostas de alteração.