Através da análise de jurisprudência, conhecer os limites do planeamento fiscal; distinguir planeamento lícito e ilícito; conhecer as principais ferramentas que a lei tem para combater o planeamento fiscal abusivo.

Conteúdos programáticos

Direito e limites teóricos do planeamento fiscal. Quando surge o crime fiscal; A inação fiscal; os direitos legais de opção; as cláusulas gerais e conceitos indeterminados; a utilização dos benefícios fiscais e estruturais; o regime fiscal da holding o regime de neutralidade fiscal das fusões; as cláusulas especificas anti-abuso (temporais, limitação parcial dos efeitos, preço normal, transparência fiscal), os preços de transferência; a cláusula geral anti abuso.