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Direito Público

Building a Sustainable Future: How Eco-Friendly Homes Are Driving Local Economic Development in Lisbon Metropolitan Area

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Law and Order for Energy Transition: Public Policies at the Crossroads

Burla Romântica: em torno de um conceito de vitimação [Romance Fraud: around a concept of victimization]

Ana Teresa Carneiro (with Guerreiro, A.). 2024. Cadernos do Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Lisboa

Catarina Santos Botelho, Review of Marco Goldoni & Michael A. Wilkinson eds. The Cambridge Handbook on the Material Constitution

Catarina Santos Botelho (with Catarina Santos Botelho). 2024. International Journal of Constitutional Law
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Compatibility with fundamental freedoms of a municipal surcharge distinguishing between residents and non-residents for the purposes of the applicable rate

João Nogueira (with Alfredo Garcia Prats). 2024. European Taxation
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Saúde e Segurança no Trabalho

Comunidades de Energia

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Almedina
Direito Público

Comunidades de energia sob forma societária. Algumas interrogações

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Ramos, Maria Elisabete). 2024. Powercoop. Comunidades energéticas de autoconsumo: análisis organizacional desde una perspectiva jurídica, de gestión y tecnológica, María José Vañó Vañó, Deolinda Meira, Teresa Trigo (Directoras)

Comunidades de energia societárias - regime de “dupla missão” sem sociedade de “dupla missão”

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Ramos, Maria Elisabete). 2024. Direito das Sociedades em Revista, ano 16, vol. 31 (2024).
Direito Público

Conclusion

Armando Rocha (with Armando Rocha). 2024. Reports & essays on climate change litigation
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Direito Público

Conclusion - Courts as Agents of Change

Armando Rocha (with Armando Luís Silva Rocha). 2024. Reports and Essays on Climate Change Litigation

Contraindre L’état à Agir Face au Dérèglement Climatique, Rapport du Portugal (com a colaboração de Maria Paixão)

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Annuaire Européen D’administration Publique - 2022