(Coord. Rita Lobo Xavier)
O Governo entregou uma proposta de Lei com a finalidade de estimular a partilha das heranças indivisas, designadamente através da criação de um processo destinado à venda de imóvel integrado na herança, sob o impulso de qualquer herdeiro, e da resolução arbitral de litígios sucessórios determinada pelo testador (Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª). Este Colóquio pretende promover o debate sobre a proposta do Governo e contará com reputados especialistas em Direito Processual Civil e Direito Sucessório.

Entrada gratuita mediante inscrição.

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