Raquel Carvalho

Associate Professor
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (1994), Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999) e Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área de ciências Jurídico-Políticas (2009. Investigadora e membro integrado da Catolica Research Centre for the Future of Law – Centro de Estudos e Investigação em Direito,  integrada na linha de investigação “Reforma do Estado: Eficiência e Sustentabilidade”, membro da secção portuguesa da ANESC, membro fundadora da European Association of the Public-Private Partnership – E.A.P. e membro da RED Iberoamericana de Contratación Pública.

"A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR) ".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2012. CJA

"A inconstitucionalidade das normas relativa à repetição do procedimento disciplinar e à reintegração".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2003. Questões Laborais

"A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência... (Ac. do TCA Norte de 15/4/2010, P. 1480/09.4BEBRG)"

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2010. CJA

"As Concessionárias dos Sistemas Multimunicipais"

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 1997. Revista Direito e Justiça

"As intimações".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2002. Direito e Justiça

"As Invalidades Contratuais nos Contratos Administrativos de Solicitação de Bens e Serviços".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2010. Almedina

"Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 2 de Junho de 1999".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2000. Cadernos de Justiça Administrativa

"Comentário ao Acórdão do Tribunal Central, de 7 de Junho de 2001"

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2002. Cadernos de Justiça Administrativa

"Comentário ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2012. UCEditora

"Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2013. Universidade Católica Editora

"Da (in)constitucionalidade das reduções salariais previstas no Orçamento de Estado aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2011. Questões Laborais

"Direito Constitucional – O Sistema Constitucional Português".

Catarina Santos Botelho & Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2012. Coimbra Editora

"Direito Constitucional – Questões e Casos Práticos".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2013. Coimbra Editora

"O Deferimento Tácito em Direito do Urbanismo e Ambiente - Breves reflexões".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2009. Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente

"O Novo Regime da Licença Ambiental".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2009. "O Direito "
Direito Público

"O procedimento concursal no acesso à função pública Reflexões de natureza constitucional."

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2012. Estudos de Homenagem ao Senhor Prof. Doutor Jorge Miranda

"O regime da invalidade derivada nos contratos administrativos Da alteração operada pela transposição da Directiva n.º 2007/66/CE".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2011. Revista dos Contratos Públicos

"Regulação Administrativa no Domínio do Direito do Ambiente".

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2011. Scientia Iuridica

"Uma irregularidade irregular?"

Raquel Carvalho 2012. Prontuário de Direito do Trabalho, 93

- A invalidade derivada nos contratos administrativos, para além da aparência...( ac. do TCA Norte de 1.4.2010,P1480094.4BEBRG).

Raquel Carvalho 2010. Cadernos de Justiça Administrativa - n.º 84

A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. TCA Norte de 7.10.2011, P.85810.5BEAVR)

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2012. Cadernos de Justiça Administrativa - n.º 96
Direito Público

A contratação pública como instrumento de realização de políticas ambientais e sociais

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2015. Para uma contratação pública estratégica

A exigência de fundamentação na contratação pública como instrumento de salvaguarda da concorrência

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2019. Revista de Contratos Públicos
Direito Público

A extinção do procedimento no Código do Procedimento Administrativo

Raquel Carvalho 2017. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira,
Direito Público

A força maior

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2020. Direito Administrativo de necessidade e de excepção
Direito Público

A informação administrativa vinculativa. Em direito do urbanismo, direito do ambiente e direito fiscal

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2013. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier

A Lei de Acesso a Documentos da Administração

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2000. Publicações Universidade Católica

A Portaria 40/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local?

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. Questões Atuais de Direito Local

Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2014 (ou da aplicação da declaração de inconstitucionalidade dos números 2 e 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho)

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. Questões Laborais
Direito Público

Artigo 5º - Prescrição

Raquel Carvalho 2013. Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Direito Público

Artigo 7º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (nº1)

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2013. Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
Direito Público

Artigo 8º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave

Raquel Carvalho 2013. Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

As alterações ao regime de invalidade dos contratos no Código dos Contratos Públicos

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2017. Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Público

As Causas de Nulidade dos Atos de Gestão Urbanística – Previsão Multinível

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2017. Ordenamento do território, urbanismo e cidades. Que rumo?
Direito Público

As consultas preliminares ao mercado no CCP.

Raquel Carvalho 2017. Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos,
Direito Público

As entidades privadas com funções públicas e o direito à informação procedimental e extraprocedimental

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2012. Colóquios 2010. Direito Administrativo Privado - ou a crise do direito administrativo

As novas diretivas da contratação pública e a tutela da concorrência na execução dos contratos públicos

Raquel Carvalho 2014. Revista Concorrência e Regulação.

As novas Diretivas da Contratação Pública e a tutela da concorrência na execução dos contratos públicos

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2016. Revista Concorrência e Regulação

As questões constitucionais no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Enunciação e delimitação

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2013. Questões Laborais - Vinte Anos de Questões Laborais

Blockchain and Public Procurement

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2019. European Journal of Comparative Law and Governance

Código do Trabalho- a (in)constitucionalidade das normas relativas à repetição do procedimento disciplinar e à reintegração.

Raquel Carvalho 2003. Questões Laborais - n.º 22

Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. UCEditora

Comentário ao Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2018. Universidade Católica Editora
Direito Público

Consultas preliminares ao mercado no CCP

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2017. Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos
Direito Público

Contratação pública e ecoinovação

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2015. Estudos em Homenagem a Rui Machete
Direito Público

Cooperação entre entidades públicas adjudicantes

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2016. Direito e Processo Administrativo

Da (in)constitucionalidade das reduções salariais previstas no Orçamento de Estado aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,

Raquel Carvalho 2011. Questões Laborais - n.º 38

Directive 2014/24/EU and the Implementation of e-Procurement in Portugal – Part II

Raquel Carvalho (with Carvalho, R.). 2019. European Procurement & Public Private Partnership Law Review

Direito Constitucional - O sistema constitucional português

Raquel Carvalho (with Vaz, Manuel Afonso). 2015. Universidade Católica Editora

Direito Constitucional - O sistema constitucional português

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2015. UCEditora

Direito Constitucional: Questões e Casos Práticos

Raquel Carvalho (with Vaz, Manuel Afonso). 2015. Universidade Católica Editora - Porto

Direito Constitucional: Questões e Casos Práticos

Raquel Carvalho 2015. UCEditora - Porto

Direito da Contratação Pública

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2019. Universidade Católica Editora
Direito Público

Establishing Urban Gardens on Vacant Land While Considering International Good Practices: A Legal Case Study from Portugal

Raquel Carvalho (with Alexandra Ribeiro). 2020.
Direito Público

Extinção da relação de emprego dos trabalhadores não docentes nas universidades- -fundação por motivos disciplinares - Pretexto para breves notas comparativas de regimes de emprego

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2020. Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva

Introdução ao direito do urbanismo

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2020. Universidade Católica Editora

Introdução ao Direito do Urbanismo.

Raquel Carvalho 2017. UCEditora - Porto
Direito Público

Licença Ambiental como Procedimento Autorizativo.

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2003. Estudos de Direito do Ambiente.
Direito Público

Life-cycle costing in the Member States - Does the tool meet its goals?

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2019. Cost and EU Public Procurement Law Life-Cycle Costing for Sustainability
Direito Público

Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas. A legalização

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2015. A revisão do regime jurídico da urbanização e edificação

O acesso a documentos administrativos: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24.1.2012, P. 668/11.

Raquel Carvalho 2016. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 115

O acesso a documentos administrativos: nominativos? - Ac. STA de 24.1.2012, P. 668/11

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2016. Cadernos de Justiça Administrativa

O acesso a documentos administrativos: nominativos? Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24.1.2012, P. 668/11.

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2016. Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Público

O contrato de trabalho a termo resolutivo no exercício de funções públicas e a diretiva 1999/70CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999

Raquel Carvalho 2014. Para Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais.
Direito Público

O contrato de trabalho a título resolutivo no exercício de funções públicas e a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. Para Jorge Leite - escritos jurídico-laborais

O deferimento táctico em direito do urbanismo e ambiente: Breves reflexões

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2010. Revista Jurídica do Urbanismo do Ambiente

O direito à informação administrativa procedimental

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 1999. Publicações Universidade Católica
Direito Público

O impacto da declaração de inconstitucionalidade no quarenta anos da CRP76

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2017. Jornadas nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa - Impacto e Evolução
Direito Público

O procedimento concursal no acesso a função pública reflexões de natureza constitucional

Raquel Carvalho 2012. Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda

O regime disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Aperfeiçoamento e continuidade

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. Questões Laborais
Direito Público

Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais

Raquel Carvalho (with Figueiras, Cláudia). 2018.

Os Contratos Administrativos em Especial - Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2018. UCEditora Porto
Saúde e Segurança no Trabalho

Os deveres funcionais dos trabalhadores em funções públicas

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2015. Estudos dedicados ao Prof. Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier

Os direitos à informação administrativa: Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 7.6.2001, P. 5461.

Raquel Carvalho 2002. Cadernos de Justiça Administrativa - n.º 33
Direito Público

Os Direitos e Garantias dos Administrados - Breve Análise Jurisprudencial.

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 1998. Iuris et de Iure - Nos Vinte Anos da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 e o despedimento por extinção do posto de trabalho

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2013. Questões Laborais

Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas.

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2017. Lex Social: Revista de Derechos Sociales
Direito Público

Os observatórios na organização admnistrativa portuguesa

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2018. Organização adminstrativa: novos actores, novos modelos

Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2018. Cadernos de Justiça Administrativa
Saúde e Segurança no Trabalho

Principais novidades do regime substantivo dos contratos - Invalidades e modificações objetivas e subjetivas

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2018.

PRINCIPAIS NOVIDADES DO REGIME SUBSTANTIVO DOS CONTRATOS – INVALIDADES E MODIFICAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2018. Contratação Pública
Direito Público

Processo administrativo

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2019. Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
Saúde e Segurança no Trabalho

Public Private Partnership Health Programme in Portugal – Court of Auditors’ Report of 2008 – Report no. 15/2009 AUDIT

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2018.

Recensão: Fernanda Paula Oliveira, Mais uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL). 2014. Questões Atuais de Direito Local.

Regulação administrativa no domínio do direito do ambiente.

Raquel Carvalho 2011. Scientia Ivridica

Restrição ilegítima do direito à informação administrativa procedimental: Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 2.6.1999, P. 2998

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2000. Cadernos de Justiça Administrativa - n.º 23
Direito Público

Simplificação e eficiência administrativas na reforma do Estado: Breves reflexões a propósito de algumas soluções do Código do Procedimento Administrativo

Raquel Carvalho 2016. Estudos em Homenagem Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos

The Directive 2014/24/EU and the Implementation of e-Procurement in Portugal – Part I

Raquel Carvalho (with Carvalho, R.). 2019. European Procurement & Public Private Partnership Law Review

The Remedy of Ineffectiveness: Reform Perspectives

Raquel Carvalho (with Carvalho, R.). 2017. European Procurement & Public Private Partnership Law Review

Uma irregularidade irregular?

Raquel Carvalho (with CARVALHO, RAQUEL MARIA RESENDE DUARTE). 2012. Prontuário de Direito do Trabalho

Yearbook : Mestrado da Faculdade de Direito – Escola do Porto / Univeridade Católica, vol. 1 (2018)

Raquel Carvalho (with Carvalho, Raquel). 2019. Universidade Católica Editora
Direito Público

“Simplificação e eficiência administrativas na reforma do Estado – Breves reflexões em torno de algumas soluções do Código do Procedimento Administrativo

Raquel Carvalho 2016. Estudos em Homenagem Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos,