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Opinião: Novo “confinamento” e repristinação das medidas de apoio ao emprego, por Catarina Gomes Santos

Tuesday, March 30, 2021 - 10:44
Publication
Advocatus

No dia seguinte à imposição do novo “confinamento”, foram publicados o DL nº 6-C/2021 e o DL nº 6-E/2021, de 15.01, prevendo a prorrogação e o reforço de medidas de apoio às empresas no âmbito do estado de emergência. De entre tais medidas, as mais significativas, no que respeita à salvaguarda dos postos de trabalho, foram já adotadas na primeira vaga da pandemia: o lay-off simplificado, que retoma a sua vigência para as empresas agora forçadas a encerrar e surge mais “generoso”, e o apoio extraordinário à retoma progressiva (AERP), acessível às empresas em situação de crise empresarial (implicando quebra de faturação igual ou superior a 25%) com redução temporária do período normal de trabalho, prorrogado até ao fim do primeiro semestre de 2021.

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