A Unidade Curricular decorre no 2º semestre do 4º ano da licenciatura. É uma disciplina Opcional Jurídica* (área do Direito Público) e está dividida em 6 partes:

Parte I - Regulação

• Teorias e intrumentos de regulação;
• Responsabilidade e legitimidade dos reguladores;
• A regulação em Portugal;
• A Relação da AdC com as ERS

Parte II - Concorrência

• Introdução: Fontes; instituições que aplicam o direito da concorrência (DC); escolas que analisam o DC

Parte III - A proibição dos acordos restritivos da concorrência

• Elementos:
      a) Empresas;
      b) Acordo;
      c) Restrição da concorrência;
      d) Afetação do comércio entre os Estados-Membros
   
• Consequências;
• Declaração de inaplicabilidade.

Parte IV - Proibição dos abuso de posição dominante

• Elementos:
      a) Empresa em posição dominante num mercado relevante;
      b) Abuso;
      c) Afetação do comércio entre Estados-Membros.
   
• Tipos de abuso;
• Justficação objectiva do abuso?

Parte V - Controlo das concentrações de empresas

• Objectivos do regulamento;
• Apreciação substantiva das concentrações;
• Processo.

Parte VI - Auxílios de Estado

• Questões substantivas;
• Questões processuais.