Regimes Jurídicos Internacionais

5 ECTs / Semestral / Português

A Unidade Curricular decorre no 1º semestre do 4º ano da licenciatura. É uma disciplina Obrigatória e está dividida em 3 partes:

Parte I - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA

  • Facto internacionalmente ilícito e origem da responsabilidade;
  • Relação de responsabilidade;
  • Circunstâncias de exclusão de ilicitude;
  • Protecção Diplomática como forma de responsabilidade.

Parte II - SISTEMA DE SEGURANÇA COLECTIVA E USO DA FORÇA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  • Antecedentes;
  • Proibição do uso da força nas relações internacionais;
  • Sistema de segurança colectiva;
  • Legítima defesa;
  • Represálias armadas;
  • Intervenção humanitária;
  • Outros casos de intervenção militar.

Parte III - DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

  • Apresentação;
  • Importância da autodeterminação dos povos no sistema jurídico-internacional contemporâneo;
  • Da Carta das Nações Unidas à autodeterminação colonial;
  • A resolução 2625 da Assembleia Geral das Nações Unidas e os Pactos Internacionais de 1966;
  • Minorias e povos indígenas;
  • O renascimento do direito de autodeterminação externa através da secessão.

Faculty

Associate Professor
Licenciatura em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1984. Diplôme de l'Institut Européen des Hautes Etudes…