A Unidade Curricular decorre no 1º semestre do 4º ano da licenciatura. É uma disciplina Obrigatória e está dividida em 5 partes:
Parte I — Introdução
Parte II — Casos práticos de Direito Público
Parte III — Casos Práticos de Direito Privado
Parte IV — Casos Práticos de Direito Penal
Parte V — Casos práticos globais