Disciplinary Statute of Workers in Public Functions

3 ECTs / Semester / Portuguese

To publicize the regime relating to five subjects of disciplinary law under the Public Functions Staff. To deepen critical reflection on legal solutions, identification and resolution of problematic issues and dogmatic and case law analysis of the same issues. Address the complex questions regarding the coexistence of different disciplinary regimes within the same public employer.     

Faculty

Invited Lecturer
 Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto). Mestrado em Direito (Ciências Jurídico…
Associate Professor
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (1994), Mestre em Direito pela Faculdade de…