A Unidade Curricular decorre no 1º semestre do 3º ano da licenciatura. É uma disciplina Obrigatória e está dividida em 4 partes:

Parte I - Factos extintivos das obrigações. O cumprimento como facto extintivo principal: estudo dos seus princípios fundamentais e do seu regime. Outros modos de extinção das obrigações e a sua heterogeneidade;

Parte II - O regime de cumprimento das obrigações naturais, das obrigações plurais (conjuntas e solidárias passivas), das obrigações indivisíveis, das obrigações genéricas, das obrigações alternativas, das obrigações facultativas, das obrigações pecuniárias e das obrigações de juros;

Parte III - O não cumprimento das obrigações: estudo da regulação legal e da regulação convencional;

Parte IV - A garantia do cumprimento das obrigações. A garantia geral: princípios fundamentais e meios conservatórios (em especial, a impugnação pauliana). As garantias especiais pessoais e reais clássicas: noção, elenco, função e regime tópico.